Exercício de Profissão Legalmente Regulamentada

 

Exercício de Profissão Legalmente Regulamentada

 

Lúcia Helena Briski Young

elaborado em junho/2006

 

 

Nos termos do PN CST 15/83, é profissão legalmente regulamentada aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal, tais como, de médicos, dentistas, advogados, contadores, economistas etc., estando desde já fora de tal contexto, o exercício de atividades ou ocupações disciplinadas em ato legal de Estado ou Município.

 

A Lei 8.541/92 abriu a possibilidade de as antigas sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas (hoje, sociedades simples) optarem pelo lucro real, a partir do ano-calendário de 1993.

 

À tributação com base no lucro presumido, já havia sido dada abertura pela Lei 8.383/91.

 

Anteriormente, contudo, vigorava o Dec.-lei 2.397/87.

 

Portanto, a partir de 1993, a sociedade civil (atual sociedade simples) em tela passou a ter três opções de tributação:

 

I – pelo Dec.-lei 2.397/87;

II – pelo lucro presumido;

III – pelo lucro real.

 

A tributação pelo decreto-lei mencionado foi extinta a partir de 1997, com a edição da Lei 9.430/96, art. 55, restando a possibilidade de opção de tributação pelo lucro real ou presumido.

 

Relativamente ao SIMPLES federal, instituído pela Lei 9.317/96, há clara vedação para tributação neste regime para as sociedades aqui tratadas.

 

Na seqüência, citamos algumas atividades denominadas como de profissão legalmente regulamentada.

 

PROFISSÕES E LEGISLAÇÃO

 

Administrador

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providências.

·                     Lei 7.321, de 13 de junho de 1985 - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

·                     Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769/65, e dá outras providências. * A Lei 4.769/65 sofreu alterações pelas Leis 6.642/79 e 8.873/94.

 

Advogado

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Aeronauta

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.183, de 05 de abril de 1984 - Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências.

·                     Portaria Interministerial 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 - Expede instruções para a execução da lei 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.

·                     Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta.

OBS¹: A lei 7.183/84 define que são tripulantes: comandante, co-piloto, mecânico de vôo, navegador, radioperador de vôo e comissário.

OBS²: Nas instruções para execução da lei 7.183/84 os tripulantes são definidos como tripulantes técnicos e não técnicos, conforme anexo III deste documento.

 

Aeroviário

Norma Regulamentadora: Dec. 1.232/62

 

Arquivista / Técnico de Arquivo

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.546, de 4 de julho de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de Arquivo.

·                     Decreto 82.590, de 6 de novembro de 1985 - Regulamenta a Lei 6.546, de 4/07/78.

 

Artista/Técnico em espetáculos de diversões

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.533, de 24 de maio de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.

·                     Decreto 82.385, de 5 de outubro de 1978 - Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978.

OBS: O Decreto 82.385/78 apresenta um quadro com as descrições dos títulos das funções em que se desdobram as atividades de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, conforme anexo I deste documento.

 

Assistente Social

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 8.662, de 07 de junho de 1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

 

Atleta de Futebol

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.354, de 2 de setembro de 1976

 

Atleta Profissional de Futebol

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.354, de 02 de setembro de 1976 - Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol e dá outras providências.

·                     Lei 9.615, de 25 de março de 1998 - Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta Profissional. Altera dispositivos da Lei 6.354/76.

 

Atuário

Norma Regulamentadora:

·                     Decreto-Lei 806, de 4 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências

·                     Decreto 66.408, de 3 de abril de 1970 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei 806/69.

 

Bibliotecário

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.084, de 30 de junho de 1962 - Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu exercício. - Decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965 - Regulamenta a Lei 4.084/62.

*A redação do art. 3º da Lei 4.084/62, foi alterada pela Lei 7.504, de 02/07/86.

 

·                     Lei 9.674/98

 

Biólogo

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 1.017, de 30 de agosto 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

·                     Decreto 88.438, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.707, de 30 de agosto de 1982.

 

Biomédico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

·                     Decreto 88.439, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.707, de 30 de agosto de 1982.

 

Contabilista

Norma Regulamentadora:

·                     Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

·                     Decreto-Lei 9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 9.295/46.

·                     Lei 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295/46.

·                     Lei 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

·                     Decreto-Lei 1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

·                     Lei 5.730, de 08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei 1.040/69.

 

Corretor de Imóveis

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.530, de 12 de maio de 1978 - Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

·                     Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978 - Regulamenta a Lei 6.530/78.

·                     Resolução 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. - Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais.

 

Corretor de Seguros

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.

·                     Decreto 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594/64.

OBS: A Lei 7.278, de 10.12.1984, deu nova redação ao artigo 4º, da Lei 4.594/64.

 

Corretor de valores

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 2.146/53

 

Dentista

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 5.081/66

 

Despachante Aduaneiro

Norma regulamentadora:

·                     Portaria Interministerial MF/MTb 209, de 10 de abril de 1980 - Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências.

 

·                     Dec. 646/92

 

Economista

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951 - Dispõe sobre a profissão de Economista.

·                     Decreto 31.794, de 21 de novembro de 1952 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.

·                     Lei 6.537, de 19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei 1.411/51.

OBS: A redação dos arts 6º, 15,17 e 19 da Lei 1.411/51 foi dada pela Lei 6.021, de 04 de janeiro de 1974.

 

Economista Doméstico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

·                     Decreto 92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei 7.387/85.

·                     Lei 8.042, de 15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

 

Educação Física

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 9.696, de 01 de setembro de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais de Educação Física.

 

Empregado Doméstico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.859, de 11/12/72 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

·                     Decreto 71.885, de 09.03.1973 - Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11.12.1972.

*Medida Provisória 1.986-1, de 12.01.2000 - Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11.12.1972, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Seguro-Desemprego.

 

Enfermagem

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.905, de 12 de julho de 1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. - Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. - Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei 7.498/86.

OBS1: O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei 8.967, de 28/12/94. OBS2: A Lei 7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

 

Engenharia de Segurança

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias.

·                     Decreto 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei 7.410/85

 

Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.

·                     Lei 8.195, de 26 de junho de 1991 - Altera a Lei 5.194/66.

OBS¹: O Decreto 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº 5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.

OBS²: A resolução CFEAA 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei 5.194/66. A relação das áreas especificadas na referida resolução encontra-se no Anexo IV deste documento.

 

Estatístico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.739, de 15 de julho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá outras providências.

·                     Decreto 62.497, de 05 de abril de 1968 - Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.

 
* A redação dos artigos 50,51,52 e 53 do Decreto 62.497/68, foi dada pelo Decreto 80.404/77.

 

Farmacêutico

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos regionais de Farmácia, e dá outras providências. - Decreto 85.878, de 9 de abril de 1981 - Regulamenta a Lei 3.820/60. *Alterações: Lei 9.120/95; lei 4.817 e Lei 5.724/71.

 

Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

Norma Regulamentadora:

·                     Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969 - Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. 

·                     Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. *Alteração: Lei 9.098/95.

 

Fonoaudiólogo

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.965, de 9 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.

·                     Decreto 87.218, de 31 de maio de 1982 - Regulamenta a Lei 6.965/81 · Alterações: Lei 9.9098/95.

 

Geógrafo

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.664, de 26 de junho de 1979 - Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

·                     Decreto 85.138, de 17 de setembro de 1980 - Regulamenta a Lei 6.664/79. - Lei 7.399, de 04 de novembro de 1985 - Altera a redação da Lei 6.664/79. - Decreto 92.290, de 10 de janeiro de 1986 - Regulamenta a Lei 7.399/85.

 

Geólogo

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.076, de 23 de junho de 1962 - Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo.

 

Guardador e Lavador de Veículos

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.242, de 23 de setembro de 1975 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.

·                     Decreto 79.797, de 8 de junho de 1977 - regulamenta a lei 6.242/75.

 

Guia de turismo

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 8.623/93 e Dec. 946/93

 

Jornalista

Norma Regulamentadora:

·                     Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.

·                     Decreto 83.284, de 13 de março de 1979 - Dá nova regulamentação ao decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07 de dezembro de 1978.

OBS: O art.11 do Decreto 82.285/78 estabelece que as funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico e diagramador.

 

Leiloeiro

 

Norma Regulamentar:

·                     Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.

·                     Instrução Normativa 47, de 6 de março de 1996 - Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias.

 

Leiloeiro Rural

 

Norma Regulamentar:

·                     Lei 4.021, de 20 de dezembro de 1961 - Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providencias.

 

Mãe Social

 

Norma Regulamentar:

 

·                     Lei 7.644/87

 

 

Massagista

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 3.968, de 5 de outubro de 1961 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista.

 

Médico-residente

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 6.932/81 e Dec. 80.281/77

 

Medicina Veterinária

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. - Decreto 64.704, de 17 de junho de 1969 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. - Decreto-Lei 818, de 05 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com o serviço público, e dá outras providências.

 

Médico

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. - Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958 - Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268/57. - Lei 6.932, de 07 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

 

Médicos e Cirurgiões Dentistas

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 3.999/61

Meteorologista

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 6.835/80

 

Museologo

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.287, de 18 de dezembro de 1984 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Museólogo;

·                     Decreto 91.775, de 16 de outubro de 1985 - Regulamenta a Lei 7.287/84.

 

Músico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960 - Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

·                     Portaria 3.346, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões e Músicos.

 

Nutricionista

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

·                     Decreto 84.444, de 31 de janeiro de 1980 - Regulamenta a Lei 6.583/78.

·                     Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

* Os §8 e §10 do art. 20, da Lei 6.583/78 foram revogados pela Lei 9.098, de 20 de setembro de 1995.

 

Odontologia

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.324, de 14 de abril de 1964 - Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.

·                     Decreto 68.704, de 04 de junho de 1971 - Regulamenta a Lei 4.324/64.

·                     Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966 - Regula o exercício da odontologia.

*A redação do inciso III, art. 6º da Lei 5.081/66 foi dada pela Lei 6.215, de 30 de junho de 1975.

 

Orientador Educacional

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.564, de 21 de dezembro de 1968 - Dispões sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

·                     Decreto 72.846, de 26 de setembro de 1973 - Regulamenta a Lei 5.564/68.

 

Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 6.224/75

 

Psicologia

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

·                     Decreto-Lei 706, de 25 de julho de 1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei 4.119/62.

·                     Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

·                     Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977 - Regulamenta a Lei 5.766/71.

 

Publicitário/Agenciador de Propaganda

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.680, de 18 de junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

·                     Decreto 57.690, de 1 de fevereiro de 1966 - Aprova o regulamento para execução da Lei 4.680/65.

 

Químico

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 2.800, de 18 de junho de 1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.

·                     Decreto 85.877 - Regulamenta a Lei 2.800/56.

* A redação do art. 27, Parágrafo Único da Lei 2.800/56, foi dada pela Lei 5.735, de 17 de novembro de 1971.

 

Radialista

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

·                     Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979 - Regulamenta a Lei 6.615/78.

OBS: O Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979 apresenta um quadro com as descrições dos títulos das funções em que se desdobram as atividades de Radialista, conforme anexo II deste documento.

 

Redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio-repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Dec.-lei 972/69

 

Relações Públicas

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

·                     Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968 - Regulamenta a Lei 5.377/67.

·                     Decreto-Lei 860, de 11 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a Constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

 

Representantes Comerciais Autônomos 

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965 - Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos. - Lei 8.420, de 08 de maio de 1992 - Introduz alterações na Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

 

Secretário - Secretário Executivo e Técnico em Secretariado

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.377*, de 30 de setembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras providências.

a) * A redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alteradas pela Lei 9.261, de 10-1-1996.

 

Servidor público

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 8.112/90

 

Sociólogo

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 6.888, de 10 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.

·                     Decreto 89.531, de 5 de abril de 1984 - Regulamenta a Lei 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.

 

Técnico Agrícola e Industrial

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.524, de 5 de novembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio - Resolução Normativa 24, de 18 de fevereiro de 1970 - Autoriza os Conselhos regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.

·                     Decreto 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 - regulamenta a lei 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

·                     Decreto 4.560/02

 

Técnico de segurança do trabalho

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 7.410/85 e Dec. 92.503/86

 

Técnico em administração

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 4.769/65 e Dec. 61.934/67

 

Técnico em Prótese Dentária

 

Norma Regulamentar:

·                     Lei 6.710, de 05 de novembro de 1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias. - Decreto 87.689, de 11 de outubro de 1982 - Regulamenta a Lei 6.710/79.

 

Técnico em Radiologia

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985 - Regula o exercício da profissão de Técnico em radiologia e dá outras providências. - Decreto 92.790, de 17 de junho de 1986 - regulamenta a Lei 7.394/85.

·                     Lei 10.508/02

 

Terapeuta

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Resolução 7/95, do Conselho Federal de Terapia.

 

Tradutor público e intérprete

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Dec. 13.609/43

 

Treinador profissional de futebol

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 8.650/93

 

Vigilante bancário

 

Norma Regulamentadora:

 

·                     Lei 7.102/83 e Dec. 89.056/83

 

Zootecnista

 

Norma Regulamentadora:

·                     Lei 5.550, de 4 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.