O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado do dia 29 de fevereiro (disponibilizado na internet nesta quinta-feira, 1º de março) mais um ato (Decreto n° 1.017/2012) relativo ao acordo firmado com o setor agropecuário para revisão de dispositivos que suspenderam ou revogaram benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Com isso, todos os pontos do acordo que não dependiam de apreciação de lei pela Assembleia Legislativa já foram ratificados no Diário Oficial, dentro do prazo fixado (29 de fevereiro). Além do Decreto n° 1.017/2012, já tinham sido publicados os Decretos n° 975/2012, 986/2012, 998/2012 e 1006/2012.
O Decreto n° 1.017/2012 contempla adequações sugeridas por entidades representativas do segmento no texto dos atos até então editados. Alguns dos itens constantes dos cinco dispositivos são os seguintes:
- Restabelecimento do benefício da redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica à classe rural conforme faixas de consumo mensal;
- Diferimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal (frete) de produto agropecuário;
- Diferimento do ICMS incidente na aquisição de insumos agrícolas;
- Redução do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos;
- Diferimento do ICMS nas operações internas com algodão ao produtor que faça opção pelo benefício;
- Redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com óleo e farelo de soja e óleo refinado.
Do que foi acordado com o segmento, a fixação do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPFMT) em R$ 46, 27 para fins de determinação do valor da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) depende de lei, cujo projeto está em etapa de finalização pela equipe técnica da Sefaz e deve ser remetido à Assembleia Legislativa até a próxima semana.
O acordo firmado no dia 1º de fevereiro é resultado de estudos feitos pela equipe da Secretaria de Fazenda e de entidades representativas do setor agropecuário para indicação do impacto das medidas tributárias e apresentação de alternativas que não prejudiquem nem a arrecadação do ICMS para o Estado e nem a condução dos negócios agropecuários.
Os trabalhos tiveram a participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), da Associação dos Criadores (Acrimat), da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira (Cipem), do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas (Sindmat) e da Assembleia Legislativa.
