A Comissão de Finanças e Tributação promove reunião nesta terça-feira, dia 06.11.2007, para discutir a decisão do governo de baixar portaria autorizando a inclusão no cadastro do Serasa dos nomes de contribuintes com débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. O tema será discutido com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams. A intenção do governo, segundo ele, é baixar a portaria ainda neste mês.
Uma minuta da portaria foi apresentada a integrantes da Comissão de Finanças e Tributação no mês passado, em reunião fechada. O procurador também discutirá a medida com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que já manifestaram a intenção de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a portaria.
O procurador explicou que, na avaliação do governo, não é necessária a aprovação de um projeto de lei para adoção da medida. “Isso é um ato administrativo. Não há necessidade nenhuma de projeto de lei”, disse.
Com a edição da portaria, não apenas a Serasa, mas outros órgãos, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), também terão acesso aos dados dos contribuintes inadimplentes. “Todos os órgãos e organizações privadas que mantêm cadastro poderão se habilitar. A portaria vai estabelecer as regras para a habilitação”, explicou Adams.
