Publicado em 22 de Novembro de 2010 às 12h51.
Por ausência de previsão legal, o pagamento das “taxas de administração” para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS-Pasep.
(Solução de Divergência Cosit nº 4/2010 - DOU 1 de 22.11.2010)
Fonte: Editorial IOB