Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 às 10h27.
Foram alteradas as disposições da Portaria Sefaz nº 114/2002, a qual dispõe sobre o cadastro de contribuintes, relativamente às hipóteses de desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
(Portaria Sefaz nº 46/2011 - DOE MT de 08.02.2011)
Fonte: Editorial IOB
