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  • Tributos e Contribuições Federais - Pesquisa de situação fiscal da empresas - Disposições

  • Atualizado dia: 30/09/2009 ás 08:15
  • A pesquisa sobre a situação fiscal das empresas informa eventuais pendências do contribuinte e ajuda a regularizá-las. Com essa pesquisa, realizada por meio do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é possível, por exemplo:

    a) gerar relatório com informações cadastrais e pendências;
    b) ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação;
    c) visualizar débitos e pendências com a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
    d) obter informações sobre processos administrativos, inclusive parcelamentos;
    e) emitir Darf para débitos em situação de cobrança.

    Observa-se que, para realizar a pesquisa (exceto de contribuições previdenciárias), é necessária a utilização de código de acesso ou de certificado digital.

    Fonte: Editorial IOB

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