Publicado em 18 de Março de 2011 às 15h26.
A Sefaz do Mato Grosso alterou as regras relativas à entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) previstas na Portaria Sefaz nº 84/2011 com vigência a partir de 1º.04.2011.
Assim, foram alterados:
a) o art. 3º, § 2º, que dispõe sobre a responsabilidade do declarante em relação ao Código de Situação Tributária (CST) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondentes às operações de entrada e saída;
b) o art. 7º, §§ 3º, 4º e 5º, que determina a obrigatoriedade de informação, no “Registro C112- Documento de Arrecadação Referenciado”, do número do documento de arrecadação utilizado para recolhimento da substituição tributária ou recolhimento antecipado do imposto, realizados por estabelecimentos não credenciados como substitutos tributários no Estado do Mato Grosso;
c) art. 8º, o qual estabelece que as informações relativas aos documentos fiscais devem ser prestadas sob o enfoque do informante, em relação às operações de entrada e de saídas, ainda que todos os estabelecimentos participantes da operação ou prestação pertençam ao mesmo titular.
(Portaria Sefaz nº 84/2011 - DOE MT de 17.03.2011)
Fonte: Editorial IOB
