Três comissões – de tratamento tributário, cooperativas e meio ambiente – formadas por representantes do segmento de produção de Biodiesel de Mato Grosso vão acompanhar a tramitação do projeto de lei, em tramitação na Assembléia Legislativa, que institui a política estadual de apoio à produção e à utilização do biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal. As comissões foram formadas em reunião promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), na tarde desta segunda-feira (26.11).
A intenção é que os empresários do setor ofereçam sugestões para a formulação da proposta, a fim de estruturar melhor o desenvolvimento dessa modalidade econômica em Mato Grosso. O secretário de Fazenda, Waldir Júlio Teis, explicou que, como o desenvolvimento dessa atividade é recente e crescente no Estado, a legislação que abarca o setor também é. Dessa forma, muitos produtores iniciaram na atividade sem ter os embasamentos técnicos e de legislação necessários.
“A legislação é nova e complicada, baseada na legislação dos combustíveis, ditada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Por isso, é importante que os produtores tirem suas dúvidas. Além disso, é preciso que conheçam e apresentem sugestões para o projeto que tramita na Comissão do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembléia Legislativa”, pontuou o secretário de Fazenda na reunião.
O assessor extraordinário da Sefaz, Altino Sátiro dos Reis, observou que em caso de descumprimento da legislação – por pouco ou falta de conhecimento -, o estabelecimento pode chegar a ser lacrado e interditado pela Sefaz, que, por meio de convênio, desempenha essa atribuição no lugar da ANP no Estado. Além disso, a insuficiência de conhecimentos técnicos por parte dos produtores pode causar danos ao meio ambiente. “A atividade cresceu mais do que o Governo do Estado esperava. O Biodiesel não é um combustível puro. É preciso conhecer os procedimentos necessários para o tratamento dos resíduos para não provocar agressão ao meio ambiente”, acrescentou Altino.
A líder do Segmento de Combustíveis da Secretaria de Fazenda, Maria Aparecida Rodrigues Oliveira, destacou que o setor de produção de Biodiesel apresenta índices preocupantes de irregularidades.
Das 41 usinas de biodiesel registradas no Cadastro de Contribuintes da Sefaz/MT, 70,73% não possuem autorização dos órgãos licenciadores (ANP, Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, Corpo de Bombeiros, entre outros) para funcionar. Desse total, 90% não estão cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Diante de irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias (tudo que não é pagável) junto aos órgãos licenciadores, 19,51% estão suspensas e 12,20%, interditadas.
Além disso, nenhuma das 41 usinas recolhe o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações. “Isso é preocupante”, destacou Maria Aparecida.
BASE DE CÁLCULO
Nas saídas internas de biodiesel, a base de cálculo do ICMS é equivalente a 70,59% do valor da operação, sendo a alíquota de 17%. Nas transações interestaduais, não há redução da base de cálculo e a alíquota aplicada é de 12%. No caso de retorno do Biodiesel do estabelecimento industrializador para o consumo do encomendante, a base de cálculo do ICMS é o valor total cobrado do autor da encomenda, inclusive o preço das mercadorias empregadas.
NF-eletrônica
Durante a reunião, os participantes obtiveram mais informações sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O fiscal de tributos Adilson Garcia Rúbio salientou que os produtores, formuladores, distribuidores e importadores de combustíveis, além dos fabricantes e distribuidores de cigarros, serão obrigados a adotar essa sistemática em suas transações comerciais a partir de 1º de abril de 2008.
Os contribuintes desses segmentos que não substituírem as notas fiscais em papel pelas notas fiscais eletrônicas, pagarão multa e terão suas mercadorias apreendidas, além de recolherem o ICMS devido. Isso porque, a partir de 1º de abril do próximo ano, as notas fiscais em papel emitidas por esses setores serão consideradas inidôneas, ou seja, não terão mais validade.
A Sefaz/MT finaliza os últimos ajustes do sistema de gestão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A previsão é disponibilizar, a partir de dezembro, o portal de produção da NF-e aos contribuintes do Estado.
Estiveram na reunião desta segunda-feira representantes da Sema, Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Mato Grosso (Sindipetróleo/MT) e Sindicato das Usinas de Álcool de Mato Grosso (Sindalcool).
