A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com o apoio da Polícia Militar, começou a cumprir ontem a determinação judicial de lacre e vistoria de 95 empreendimentos, localizados em 24 municípios, que foram citados nas investigações da operação Guilhotina.

O superintendente de Ações Descentralizadas (SUAD) da Sema, major Jonas Duarte Araújo destaca que as ações foram desencadeadas simultaneamente em todos os municípios. A ação atende a liminar concedida pelo juiz José Zuquim Nogueira em Ação Civil Pública que tem como autor o Ministério Público do Estado. O número inicial de 101 madeireiras com suspeita de envolvimento nas fraudes, na verdade, é porque havia empreendimentos citados em mais de um inquérito policial.

Além do lacre e vistoria das madeireiras, a Sema já efetivou a suspensão dos cadastros das mesmas empresas no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema), que impede a comercialização dos produtos que estão nos pátios.

O coordenador de Fiscalização de Empreendimentos, Célio Nogueira Cunha, que está chefiando a ação em Sinop, informou que até o início da manhã desta quinta-feira nove madeireiras já haviam sido lacradas no município e que o trabalho é desenvolvido sem resistência.

De acordo com a liminar do juiz José Zuquim, a Sema possui 30 dias para fazer os lacres, que terão validade por 30 dias, e a vistoria. O prazo de interdição poderá ser interrompido a qualquer momento, ainda de acordo com a liminar, desde que a Sema informe ao juízo se algum destes empreendimentos está com as atividades regulares. “Neste prazo, a Sema deverá providenciar pessoal suficiente para realizar a competente auditoria em cada empresa, tudo com as cautelas e procedimentos legais, de forma a manter a integridade do acervo material e documental da empresa”, complementa a liminar.

Os municípios onde os lacres estão sendo feitos são: Nova Mutum, Juara, Juruena, Nova Monte Verde, Tapurah, Nova Maringá, Sinop, Santa Carmem, Cláudia, Guarantã do Norte, Vera, Feliz Natal, Porto dos Gaúchos, Tabaporã, Marcelândia, Alta Floresta, Paranaíta, Carlinda, Terra Nova do Norte, Matupá, Nova Guarita, Peixoto de Azevedo, Lucas do Rio Verde e Nova Olímpia.

Suspensão

A Sema suspendeu, por meio da Portaria nº 74, de 09 de julho de 2007, 38 engenheiros florestais do Cadastro Técnico Estadual de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental do órgão, até que sejam apurados todos os fatos expostos em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado. No cadastro há quase 800 técnicos ativos.

A Portaria, assinada pelo secretário do Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, determina ainda à Superintendência de Gestão Florestal (SGF) que suspenda os processos que se encontram sob responsabilidade dos referidos Engenheiros Florestais, que estão sendo investigados na operação Guilhotina.

Entenda o caso

O lacre e vistoria das madeireiras, assim como a suspensão dos engenheiros florestais, são conseqüências da operação Guilhotina, deflagrada no dia 03 de julho. A operação teve início com uma investigação feita pela Sema, que encontrou indícios de irregularidades em Planos de Manejos Florestais Sustentáveis e Projetos de Exploração Florestal. O órgão ambiental detectou as irregularidades devido ao controle que possui do comércio da madeira no Estado, desde a origem até o consumidor final. Este controle é feito por meio do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema) do Sistema de Controle de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora).

Na operação de fiscalização da Sema, foram selecionados 108 Planos de Manejo e PEF que tinham a maior movimentação de créditos do CC-Sema. In loco, a fiscalização conseguiu verificar, por exemplo, que alguns Planos de Manejo e PEF, que tinham movimentado seus créditos, o que significa a retirada da madeira, estavam com suas áreas intactas. Ou seja, os créditos foram utilizados, mas a madeira não foi retirada da área autorizada.

As informações foram então encaminhadas para o Ministério Público do Estado, que acionou a Polícia Judiciária Civil do Estado. Esta, por sua vez, deu continuidade às investigações que culminou com a operação Guilhotina e a decretação de 75 prisões.