ICMS - Simples Nacional - Modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais
Atualizado dia: 31/10/2007 ás 07:17
Lei nº 8.732, de 26.10.2007 - DOE de 26.10.2007
Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins de regularização fiscal ao enquadramento do contribuinte no Simples Nacional.