Os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que requererem, voluntariamente, à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ficam obrigados a utilizar o documento a partir do primeiro dia útil subsequente àquele em que for efetuado o registro eletrônico do respectivo cadastramento.
O credenciamento voluntário para emissão da NF-e pode ser solicitado em qualquer Agência Fazendária ou pelo acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, menu Serviços (lateral esquerda da página), e-Process (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos).
Com o credenciamento, os contribuintes têm acesso ao ambiente informatizado da Sefaz-MT para emitir o documento. A Secretaria de Fazenda disponibiliza em seu portal o programa gratuito para emissão da NF-e.
Informações complementares sobre o funcionamento técnico da NF-e podem ser obtidas pelo telefone (65) 3617-2340 ou pelo e-mail centraldeservicos@sefaz.mt.gov.br. Já informações adicionais sobre a legislação relativa à NF-e podem ser obtidas pelo telefone (65) 3617-2900.
