Representantes da Secretaria de Fazenda participaram, hoje, da audiência pública, na Assembleia Legislativa, para discutir o Decreto 380/2015. De autoria do Poder Executivo, o decreto prevê mudanças na forma de cálculo do ICMS, adaptando a legislação de Mato Grosso à nacional. O chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais (URFF) da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, fez a apresentação dos avanços trazidos pelo novo regime de tributação e reafirmou que a concepção do decreto não teve cunho arrecadatório. “Nós temos pontos a serem trabalhados que irão representar aumento na arrecadação”, reforçou.
Último Almeida destacou que Mato Grosso é hoje o único estado da federação que calcula o ICMS na estimativa carga média, por ramo de atividade, e que essa forma é considerada ilegal e inconstitucional, além de injusta, pois contribui para a concorrência desleal. “Um Estado não pode patrocinar a concorrência desleal", observou. Para acabar com essa anomalia, o Decreto 380 prevê que a carga tributária seja definida por produto, na venda, garantindo que o contribuinte pague pelo valor real da mercadoria, e não pelo valor estimado.
O coordenador da URFF também explicou aos deputados e empresários que compareceram à audiência pública que as distorções do atual regime tributário resultaram em mais de 195 mil processos administrativos em trâmite na Sefaz. O Governo de Mato Grosso também tem sofrido frequentes derrotas na Justiça quando é demandado por contribuintes, que reclamam da forma de tributação, que fere tanto a Constituição quanto a Lei do ICMS.
A insegurança jurídica do atual regime tributário chamou a atenção do promotor Mauro Curvo. Durante a audiência, ele destacou que não é possível Mato Grosso manter as regras atuais e defendeu mudanças. Ressaltou também a importância da arrecadação de tributos para o Estado, para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população que mais necessita, e argumentou que é preciso cobrar um tributo que não penalize a classe empresarial, para que ela continue contribuindo para o desenvolvimento do Estado. O promotor também defendeu o diálogo entre os envolvidos.
O deputado Wilson Santos, líder do governo na Assembleia, reconheceu que debater cobrança de impostos gera desgaste, mas avaliou que Mato Grosso está sendo obrigado a se adequar à realidade nacional. Informou ainda que recebeu do vice-governador Carlos Fávaro a orientação de que o decreto só entrará em vigor quando os setores do comércio e indústria, além dos contabilistas, tiverem as informações necessárias acerca dos novos procedimentos.
O Decreto 380/2015 foi publicado em 29 de dezembro de 2015 e deveria entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Sensível aos argumentos da classe empresarial e contabilistas, o governador Pedro Taques adiou a entrada em vigor por 90 dias. Desde então, a equipe técnica da Sefaz vem se reunindo sistematicamente e em separado com os representantes da indústria, comércio e contabilistas para dirimir dúvidas e mostrar os avanços que serão obtidos com as novas regras. As conversas também estão ocorrendo no interior do Estado.
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