Publicado em 27 de Janeiro de 2011 às 10h5.
Por meio do ato legal em fundamento, foram divulgados por este Estado os Convênios ICMS nºs 167 a 194/2010, dentre os quais destacamos os que tratam do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), da substituição tributária, da escrituração de livros fiscais, da isenção e redução da base de cálculo, dentre outros.
O Convênio nº 167/2010 dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF; o Convênio nº 168/2010, que altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e o Convênio nº 169/2010, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Também divulga o Convênio nº 170/2010, que altera o Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; o Convênio nº 171/2010, que altera o Convênio ICMS nº 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis; e o Convênio ICMS nº 172/2010, que altera o Convênio ICMS n° 147/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC); e o Convênio ICMS n°182/2010, que altera o Anexo do Convênio ICMS nº 52/1991 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
(Decreto nº 25/2011 - DOE MT de 19.01.2011)
Fonte: Editorial IOB
