ICMS - Divulgados ajustes e convênios sobre benefícios, obrigações acessórias, substituição tributária e débitos fiscais
Publicado em 28 de Setembro de 2010 às 10h21.
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 464/2010, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 10 a 13/2010 e aos Convênios ICMS nºs 126 a 159/2010, que dispõem sobre benefícios fiscais, Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), livros fiscais, serviços de transporte, substituição tributária, dispensa de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais.
O Ajuste Sinief nº 10/2010, que dispõe sobre a dispensa ou substituição por outro meio do visto em livros fiscais, produzirá efeitos a partir de 1º.11.2010; o Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza as Unidades da Federação mencionadas a instituir o CF-e, produzirá efeitos a partir de 1º.01.2011; o Ajuste Sinief nº 12/2010, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por ECF nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, produzirá efeitos a partir de 1º.11.2010; o Ajuste Sinief nº 13/2010, que revoga dispositivos do Convênio Sinief s/nº, de 1970, relacionados à Nota Fiscal de Entrada e ao livro Registro de Entradas, produzirá efeitos a partir de 1º.03.2011.
(Despacho SE/Confaz nº 464/2010 - DOU 1 de 28.09.2010)
Fonte: Editorial IOB
