Termina nesta sexta-feira (30.01) o prazo para os empresários aderirem ao Supersimples, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (MPEs). A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alerta aos interessados a necessidade de regularização de eventuais pendências (débitos ou irregularidades cadastrais/documentais) que tenham junto ao órgão, para evitar problemas durante o processo.
É que estar em situação regular junto ao fisco estadual é pré-requisito para esses contribuintes, do ICMS, aderirem ao sistema. A opção pode ser feita junto ao portal da Receita Federal. Os contribuintes do ICMS que tiverem em situação regular junto à Sefaz terão o pedido deferido de imediato (receberão a confirmação no momento do pedido).
Aqueles empresários que tiverem pendências poderão solicitar a adesão. Contudo, o pedido não será deferido automaticamente. Nesse caso, os contribuintes terão até o início de fevereiro para regularizar as pendências e ter a solicitação confirmada.
Em vigor desde agosto de 2007, o Supersimples sofreu mudanças no fim do ano passado, com a aprovação de uma lei complementar que permitiu a entrada de novos segmentos e alterou as alíquotas de outros. Assim, tem atraído mais empresas do que em janeiro de 2008, quando também foi aberto o período de adesão a novos optantes.
Quem já aderiu ao Supersimples em anos anteriores não precisará renovar a opção. Também conhecido como Simples Nacional, o regime unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal).
