ICMS/MT - Suspensão das obrigações e dos procedimentos contidos na legislação que trata da Nota de Débito
Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 às 7h55.
O Fisco estadual detectou falhas no Decreto nº 2.266/2009, que institui a Nota de Débito no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade da sua apresentação e os procedimentos para o pagamento às empresas prestadoras de serviços de agenciamento, aos Consórcios e a outras assemelhadas, de modo que, ficam suspensas as obrigações e os procedimentos nele contidos.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, em conjunto com a Auditoria Geral do Estado, deverá promover os estudos necessários buscando regularizar as falhas porventura detectadas.
(Decreto nº 2.366/2010)
Fonte: Editorial IOB
