A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou um passo a passo sobre como parcelar e quitar débitos do Simples Nacional. O manual é válido para os valores apurados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos exercícios de 2007 a 2011. Além das telas do sistema, estão disponíveis todas as legislações que oferecem suporte ao contribuinte nesta operação. O conteúdo pode ser acessado neste portal, no link Downloads.
A Sefaz ressalta que o contribuinte optante pelo Simples Nacional que não tiver a situação regularizada no prazo de 30 dias será excluído do regime. O mesmo ainda estará sujeito a interferências no trânsito de mercadorias nos postos fiscais e impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débitos.
Estas são pendências referentes ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) informado pelo próprio contribuinte junto à Receita Federal, que passou o controle da cobrança para a Sefaz ao aderir a Resolução n° 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo levantamento da Sefaz, os débitos foram declarados pelo próprio contribuinte, que disse ser devedor, e por motivos diversos, não efetuou o recolhimento
