Publicado em 30 de Junho de 2010 às 9h14.
Foram aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, bem como foi implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos constantes da Portaria MTE nº 1.474/2010, que poderão ser impressos em verso e anverso:
a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
b) Termo de Homologação sem ressalvas;
c) Termo de Homologação com ressalvas;
d) Termo de Comparecimento de uma das partes;
e) Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e
f) Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.
(Portaria MTE nº 1.474/2010 – DOU 1 de 30.06.2010)
Fonte: Editorial IOB
