MT - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade

Port. SRP - MT 14/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 22.01.2008

DOE-MT: 01.02.2008

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a previsão contida no Protocolo ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007, que estabelece casos de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1, do RICMS/MT, que estabelece hipóteses adicionais de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e os incisos I e IV, do § 4º, do mesmo dispositivo legal;

CONSIDERANDO os artigos 3º e 4º, da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fica divulgada relação de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto nos incisos I a IX do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, conforme Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º A relação de que trata o caput não exaure as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 2º Para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos dos incisos I a IX do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, a SEFAZ/MT considerará apenas o seu CNAE principal.

Art. 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se aplica também àqueles contribuintes que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, algodão, arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira, milho ou soja, conforme preceituado no inciso X do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT.

§ 1º A partir de 1º de abril de 2008, independentemente da CNAE a que estejam enquadrados, os contribuintes de que trata o caput ficam credenciados de ofício por esta Portaria.

§ 2º Para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do inciso X do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, SEFAZ/MT considerará obrigado aquele que, no dia 1o de março de 2008:

I - estiver credenciado e com acesso no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, de que trata a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005; ou

II - estiver credenciado com regime especial de exportação ativo, para acesso ao Sistema de Controle de Exportações, de que trata a Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005.

§ 3º Os contribuintes mato-grossenses que, após o termo inicial de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) previsto no § 1º, vierem a realizar operações interestaduais ou de exportação com as mercadorias referidas neste artigo, e que não constem na relação de contribuintes obrigados, divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ-MT, deverão comunicar, previamente, à Gerência de Nota Fiscal de Saída - GNFS tal fato, para fins de credenciamento de ofício, sob pena da aplicação do disposto no § 5º do artigo 198-A do RICMS/MT.

§ 4º A comunicação a que faz menção o parágrafo anterior deverá ser feita por meio de requerimento assinado, com reconhecimento de firma, pelo contribuinte, representante legal do contribuinte ou procurador com poderes especiais e dirigido à GNFS.

Art. 3º Aos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por força do disposto no art. 198-A-1 do RICMS/MT, serão credenciados automaticamente:

I) na hipótese do seu inciso I, os contribuintes mato-grossenses que tiveram seus credenciamentos em Programas de Desenvolvimento Setorial do Governo do Estado de Mato Grosso aprovados por meio de Resolução do respectivo Conselho de Desenvolvimento;

II) na hipótese do seu inciso II, os contribuintes que, no ano de 2007, tenham usufruído dos respectivos benefícios fiscais.

Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que devam operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suas operações ou atividades estejam arrolados no § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1 do RICMS, deverão solicitar credenciamento para GNFS.

Art. 5º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não se aplica:

I - ao produtor primário enquadrado na classe de microprodutor rural, dispensado da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, na forma prevista no inciso II do artigo 435-T-8 do RICMS - MT;

II - ao produtor equiparado a comércio e indústria que possua apenas Cadastro de Pessoa Física, desde que se submeta e cumpra às disposições previstas na Portaria nº 31, de 16 de março de 2005 (Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais) e/ou Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005 (Sistema de Controle de Exportações);

III - aos contribuintes arrolados nos incisos I e II do § 3º do artigo 198-A do RICMS - MT, com relação às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais referentes à remessa e ao retorno sejam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (cf. § 2º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)

Art. 6º A partir de 1º de abril de 2008,ficam credenciados de ofício por esta Portaria os contribuintes cuja CNAE se encontre arrolada no Anexo Único desta Portaria,bem como os contribuintes mencionados no caput do artigo 2º, conforme seu § 1º e no artigo 3º.

§ 1º A SEFAZ-MT poderá divulgar, no portal eletrônico: http//www.sefaz.mt.gov.br, a relação nominal dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 2º O contribuinte, ainda que credenciado de ofício pela SEFAZ-MT para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá, em data anterior ao início da obrigatoriedade de utilização da NF-e, solicitar autorização para acesso e operação no ambiente de homologação e/ou produção, para fins, exclusivamente, de testes e validação de seu aplicativo de emissão de NF-e.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte seguirá os procedimentos previstos em Manual de Credenciamento, que poderão ser simplificados, permitindo-se reduzir ou eliminar atividades e/ou etapas.

§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda que não tenha concluído os procedimentos tratados no parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, a partir de 1º de abril de 2008, sob pena da aplicação do disposto no § 5º do artigo 198-A do RICMS - MT.

Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no § 3º do art. 198-A e no artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, a partir de 1º de abril de 2008, a emissão dos referidos modelos de nota fiscal. (cf. § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)

§ 1º Os contribuintes mato-grossenses que estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão promover a inutilização dos documentos fiscais não utilizados, até 31 de março de 2008, nos moldes fixados a seguir:

I - por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração;

II - deverão relacionar os documentos fiscais não utilizados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.

§ 2º A partir da data assinalada no caput, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em relação à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses dos incisos I a X do § 3º do artigo 198-A e do artigo 198-A-1, do RICMS.

§ 3º Considera-se inidônea, nos termos do artigo 201 e § 5º do artigo 198-A, ambos do RICMS/MT c.c artigo 35-B da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, toda Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitida por contribuinte obrigado à utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), após a data fixada no caput.

Art. 8º A seqüência numérica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não guardará correspondência com a seqüência das Notas Fiscais Modelo 1 ou 1-A inutilizadas, sendo iniciada do 1, quando da emissão da primeira NF-e.

Art. 9º Na hipótese de utilização de formulário de segurança para impressão de DANFE, de que trata o artigo 15, da Portaria nº 163, de 13 de dezembro de 2007, o contribuinte deverá manter um controle da sua utilização, conforme § 9º do mesmo artigo, para exibição ao fisco quando solicitado.

Parágrafo único Fica vedada a utilização do formulário de segurança para finalidade distinta da prevista no caput (atendimento a situações de contingência).

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008, com relação aos seguintes dispositivos:

I - § 1º, do artigo 2º;

II - caput, do artigo 6º;

III - caput, §§ 2º e 3º, do artigo 7º.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

RELAÇÃO DE CNAE - CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - INCISOS I A IX, § 3º, ARTIGO 198-A, RICMS/MT