A Receita Federal do Brasil divulgou nesta terça-feira (3/7) que 1,33 milhão de empresas do Simples Federal migraram automaticamente para o Simples Nacional, que entrou em vigor ontem (segunda-feira). O novo regime tributário unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal.
De acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, 4,8 milhões de empresas eram optantes do Simples Federal. Desse total apenas 2,56 milhões entregavam regularmente a declaração simplificada e dessas somente 1,55 milhão vinham pagando o imposto.
Entre os motivos que impediram a migração de outras micro e pequenas empresas estão a existência de débitos com a União, Estados e municípios, atividade econômica vedada por lei, além de ausência de declaração por dois anos ou mais.
Para aderir ao Simples Nacional, o contribuinte pessoa jurídica não pode ter débito com nenhuma esfera de governo. As dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2006 podem ser parceladas em até 120 meses. Para ter o pedido homologado, no entanto, a pessoa jurídica deverá desistir de eventuais ações administrativas e judiciais. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.
Segundo o chefe da Divisão de Parcelamento da RFB, José Márcio Andriotti, até o meio-dia desta terça-feira foram registrados 4.235 pedidos para parcelar débitos. Antes de solicitar o parcelamento a empresa deverá fazer a opção pelo Simples Nacional.
