A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) suspendeu, do cadastro de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Estado, as inscrições de 12 empresas de um grupo econômico suspeito de envolvimento na organização criminosa desarticulada há duas semanas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) na “Operação Abate”.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, trata-se de medida administrativa cautelar, prevista no artigo 445 do Regulamento do ICMS (RICMS), a fim de se evitar eventuais acúmulos de débitos tributários pelo grupo. A medida valerá por 90 dias, período em que o Fisco estadual vai apurar se houve fraudes fiscais vinculadas às operações realizadas anteriormente.
Com a suspensão das inscrições, as 12 empresas terão de pagar o ICMS a cada operação realizada, e não globalmente no dia 20 de cada mês. Além disso, as empresas tiveram seus benefícios fiscais suspensos e somente terão autorizado o trânsito de suas mercadorias mediante prévia lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD). “Se há indícios de fraude, não há como permitir o regime de apuração com prazo, o qual poderia acumular pendências somente apuráveis por meio de levantamento e auditoria”, argumenta Moraes.
Os estabelecimentos substitutos tributários situados em outras unidades da Federação que remeterem mercadorias às 12 empresas do Grupo Bihl com inscrições suspensas deverão encaminhar ao Fisco de Mato Grosso o comprovante de recolhimento do ICMS, em vez de apenas reter o imposto na nota fiscal. “Com isso, o substituto poderá deduzir este recolhimento em parcelas que tenha para recolher ao Estado quanto ao estabelecimento submetido à medida administrativa cautelar, nas devidas pelas operações feitas aos demais estabelecimentos mato-grossenses”, explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi.
A organização criminosa desarticulada na “Operação Abate” estava instalada na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) em Rondônia, com o propósito de favorecer frigoríficos, laticínios e curtumes, na aprovação de projetos de instalação e autorização para funcionamento.
As investigações apontam indícios de ilegalidades que tinham em comum favorecimentos ao grupo de Mato Grosso. Funcionários da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), do Ministério da Integração Nacional, do Banco da Amazônia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão entre os suspeitos de favorecer o grupo em troca de propina.
Fonte: Sefaz/MT
