Publicado em 1 de Junho de 2010 às 8h43.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 35/2010, instituiu novos códigos de receita para o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Os códigos instituídos foram:
a) 1632 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ; e
b) 1649 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL.