O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio da Decreto nº 2.253/2014 (DOE de 01.04.2014), prorrogou, para o dia 30.04.2014, o prazo para a entrega da obrigação acessória GIA-ICMS, referente à competência dezembro/2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.
O vencimento original seria no dia 28.02.2014 para o arquivo de competência dezembro/2013.
Além disso, os microprodutores rurais ficam autorizados a entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível.
