PORTARIA N° 156/2008 - SEFAZ - LISTA DE PREÇOS MINIMOS NA PECUARIA
Atualizado dia: 01/09/2008 ás 08:13
PORTARIA N° 156/2008 - SEFAZ
"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E :
Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da pecuária, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.
Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 116/2007, de 10.09.07.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2008.
ANEXO DAPORTARIA N° 156 /2008 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO BOVINO
Bezerro até 12 meses
CB
010290190020
550,00
Bezerra até 12 meses
CB
010290190021
412,50
Bezerro s/ ano até 18 meses
CB
010290190022
660,00
Bezerra s/ ano até 18 meses
CB
010290190023
528,00
Garrote de 18 a 24 meses
CB
010290190024
740,00
Novilha de 18 a 24 meses
CB
010290190025
592,00
Vaca com cria até 6 meses
CB
010290190026
1.029,50
Vaca magra até 300 kg ( peso vivo )
CB
010290190027
710,00
Boi magro – inclusive Touruno até 400 kg ( peso vivo )
