A Lei Complementar nº 127/2007 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional e, entre outras, modificou a situação de algumas das atividades de transporte para o ano-calendário 2008.
Assim, comparando-se as atividades de transporte nos anos-calendário de 2007 e 2008, teremos as seguintes alterações:
Atividade de Transporte Situação em 2007 Situação em 2008
Intermunicipal e Interestadual de CARGAS Enquadrava-se no Anexo V da LC nº 123/2006. Enquadra-se no Anexo III da LC nº 123/2006
Transporte Municipal de PASSAGEIROS Enquadrava-se no Anexo IV na redação original da LC nº 123/2006, passou para o Anexo III com efeitos retroativos a 1º.07.2007, pela redação da LC nº 127/1007. Permanece no Anexo III da LC nº 123/2006.
Transporte Municipal de CARGAS Enquadrava-se no Anexo V na redação original da LC nº 123/2006, passou para o Anexo III com efeitos retroativos a 1º.07.2007, pela redação da LC nº 127/1007. Permanece no Anexo III da LC nº 123/2006.
A atividade de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros já tinha sua opção pelo Simples Nacional vedada na redação original da LC nº 123/2006 e permanece sendo vedada no ano-calendário 2008.
