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  • Fixado em R$ 880,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2016

  • Decreto 8618/2016

    data: 30/12/2015 - 383 acessos

     

    DECRETO 8.618, DE 29-12-2015

    (DO-U DE 30-12-2015)

     

    SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a Partir de Janeiro/2016

    Fixado em R$ 880,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2016
    A partir de 1-1-2016, o valor diário será de R$ 29,33 e o valor horário de R$ 4,00.


    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

    D E C R E T A :

    Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

    DILMA ROUSSEFF

    Nelson Barbosa

    Valdir Moysés Simão

    Miguel Rossetto

     

     

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