Eder Moraes
Como se não bastasse os constantes ataques à economia, às políticas sociais e à capacidade dos Estados de gerar receitas próprias, especialmente nos últimos movimentos do Governo Federal, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a drástica redução nos repasses da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE) e a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agora vem a União com a tentativa insana de não repassar recursos da Lei Kandir, ou melhor, de não prevê-los na LOA 2010. Aliás, nem mesmo estão cumprindo um acordo do ano passado, segundo o qual a União repassaria aos Estados e Municípios em R$ 1,3 bilhão, inerente ao superávit primário nas contas públicas de 2008.
Em Mato Grosso a discriminação aumenta ainda mais quando há uma clara intervenção do Governo Federal na economia na medida em que implementa o zoneamento da cana-de-açúcar de forma equivocada e que impõe ao Estado retração na sua atividade econômica, sem nenhuma política compensatória. Estamos pagando pelos erros dos estados industrializados.Além disso, Mato Grosso e vários Estados da Federação enfrentam um novo, silencioso e ardiloso desafio nos vácuos da legislação, gerado pela recusa paulista de disciplinar juridicamente as operações do comércio não presencial. Isso mesmo, aquelas transações de compra e venda feitas pela internet, o chamado e-commerce ou comércio eletrônico, televisão e telefone. São Paulo está gerando desemprego em outras unidades da federação, verdadeiro contrassenso para um Estado governado por um presidenciável.
Com o discurso de que o imposto fica no Estado de origem da venda e desprezando o direito líquido e certo dos Estados destinatários, São Paulo se apropria de 100% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e não repassa o diferencial aos demais Estados. Isso é apropriação indébita. Como pensar num Brasil melhor governado por alguém que age com excesso de individualismo? Sinceramente, não acredito que José Serra esteja compactuando com essa política fiscal injusta e que causa desemprego generalizado por todo país. Não seria coerente com a social democracia.Para ficar mais claro ao leitor exemplifico uma das formas mais utilizadas: grandes empresas dos segmentos de eletroeletrônicos, confecções, móveis, indústrias de varejo e atacado, entre outras, sediadas em São Paulo, abrem filiais em shoppings, centros comerciais etc em outros Estados e Municípios brasileiros. Basta circular pelos shoppings e principais corredores comerciais que vamos observar a presença das mais variadas marcas que lideram essas vendas no Brasil.
O consumidor final ou cliente verifica um estoque mínimo, apenas para amostra, conhecida na linguagem comercial como show room. Logo é convidado a fazer o pedido pelo terminal de computador, inclusive, ofertando um leque ainda maior de produtos. Até aí tudo bem, não fossem a perniciosa e usurpadora forma de fazer o pedido. Destaca-se o pedido para a matriz em São Paulo, emite-se a nota fiscal com origem em São Paulo e não repassam nada a Mato Grosso ou qualquer outro Estado da federação. É uma clara lesão à economia de Mato Grosso e dos estados brasileiros, ou seja, só querem o nosso suado dinheiro, ademais é banana para o povo brasileiro. Estabelecem centros de distribuição, grandes redes, milhares de empregos para São Paulo, já para os demais Estados fica o gosto amargo do desemprego e de estarem sendo usados como laranjas, em que se suga o caldo e descarta-se o bagaço.O comércio eletrônico precisa ser melhor fiscalizado e a tributação inerente a essa atividade cobrada e distribuída de forma justa e coerente. Nesse aspecto somos favoráveis ao comércio eletrônico, que com certeza será a modalidade comercial do Século XXI e que poderá de forma correta gerar riquezas em todo o Brasil, afinal, queremos o que estabelece a legislação, 4% de diferencial de alíquota. O direito dos Estados é de 10%, portanto, já estamos abrindo mão de 60% do imposto devido em favor de São Paulo. Isso não onera custos e nem aumenta impostos, basta o estado paulista devolver o que já cobrou do nosso contribuinte e que de forma usurpadora se apropria indevidamente.
Mato Grosso registra perdas anuais de aproximadamente R$ 100 milhões nesse tipo de comércio. Essa luta é de todos nós, fica o alerta ao contribuinte que muitas vezes vibra com a chegada das grandes lojas, mas que não sabe o mal que elas podem causar a economia do seu Estado, em detrimento daqueles que geram emprego, trabalho e renda e que investem no crescimento do Brasil. Os proprietários dessas grandes lojas ou corporações não podem conviver com essa situação vexatória, haja vista que fazem o seu dever de repassarem os impostos cobrados do consumidor, porém, esse mesmo consumidor está sendo lesado no seu direito de retorno em investimentos no Estado que vive.
Não vamos nos calar. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum apropriado para essa discussão, será palco de grandes discussões e as consequências são imprevisíveis.
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*Eder Moraes - Secretário de Fazenda de Mato Grosso
