Para ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto original do PLC 02/07 foi modificado na última hora. A Receita Federal exigiu a retirada de algumas atividades que estavam previstas para entrar no Simples Nacional, como representação comercial, serviços de tradução, corretagem de seguros, agências de publicidade e assessorias de imprensa.
"Era quase tudo ou nada. Fizemos um acordo, que não foi o ideal, mas satisfatório", afirmou o deputado Luis Carlos Hauly. No seu entendimento, apesar dessa concessão, a aprovação do projeto representou um avanço, considerando o sinal verde dado para outras atividades no regime tributário. Caso seja aprovado até o final, escolas técnicas e de ensino médio, laboratórios médicos e serviços de diagnóstico por imagem poderão optar pelo Simples Nacional. De acordo com estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre 30 mil e 50 mil empresas desses setores deverão aderir ao regime a partir do ano que vem.
Créditos – Para André Spínola, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, a permissão para que contribuintes do Simples Nacional transfiram créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas com empresas não enquadradas no regime tributário é um dos maiores avanços do projeto. Ele também destaca como principal "ajuste" na lei um dispositivo que trata da aplicação do regime de substituição tributária nas micros e pequenas empresas, resultado de uma negociação entre parlamentares e governos estaduais. Pelo projeto aprovado, caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional definir até 1º de janeiro de 2009 como essa sistemática de cálculo do ICMS – que concentra o recolhimento do imposto na indústria – será adotada pelas empresas do segmento.
"Há um consenso de que, com esse regime de tributação, o segmento perde o tratamento diferenciado, que é a base do Simples Nacional", explica. O consultor lembrou que muitos estados têm colocado as pequenas empresas em pé de igualdade com os grandes negócios, ao adotar de forma indiscriminada esse sistema de cálculo do imposto.
O governo do Estado de São Paulo, por exemplo, estendeu a aplicação da substituição tributária para 13 setores econômicos a partir de fevereiro deste ano, independentemente do tamanho da empresa, e é alvo de reclamações de vários segmentos. Em alguns casos, as pequenas empresas recolhem mais imposto que as de grande porte nas operações interestaduais.
Fonte: Diário do Comércio
