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Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
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Ato: Portaria |
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Número/Complemento
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Assinatura
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Publicação
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Pág. D.O.
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Início da Vigência
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Início dos Efeitos
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172/2011
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30/06/2011
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01/07/2011
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13
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01/07/2011
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01/07/2011
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| Ementa: |
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ. |
| Assunto: |
Lista de Preços Mínimos-Pecuária |
| Alterou/Revogou: |
 - Alterou a Portaria 159/2011 |
| Alterado por/Revogado por: |
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| Observações: |
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 172/2011 - SEFAZ
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ, de 14/06/2011, o item constante deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 172 /2011 - SEFAZ
