RESPOSTA:
O prazo para o pagamento da 2º prestação do parcelamento especial em até 120 prestações mensais, para fins de adesão ao regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2003, art. 79), depende do mês em qui foi formalizado o pedido e paga a primeira prestação de parcelamento.
Assim, caso o pedido de parcelamento tenha sido formalizado no mês de julho/2007 e o pagamento da 1º prestação tenha ocorrido até 31/07/2007, a 2º prestação deverá ser paga até 31/08/2007.
Por outro lado, se o pedido de parcelamento foi formalizado no mês de Agosto/2007 e o pagamento da 1º prestação tenha sido feito ate o 20/08/2007, o vencimento da 2º prestação do parcelamento ocorrerá em 28/09/2007.
(Resolução CGSN nº 19/2007, Instrução Normativa RFB nº 750/2007, art. 7º , § 2º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 762/2007)
