A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou novamente o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) vencida em 31 de março para até 29 de julho, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. O prazo já havia sido estendido para o dia 30 de junho.
A Taxa de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não.
São responsáveis pelo recolhimento da Tacin: o proprietário do imóvel e seus herdeiros; o titular do domínio de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo município.
A Tacin tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) constantes em tabela anexa ao Decreto n. 2.063/2009. Os prazos para pagamento estão previstos na Portaria n° 153/2009-Sefaz.
Em 2011, um trabalho conjunto entre a Sefaz e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), especialmente o Corpo de Bombeiros, possibilitou o levantamento das informações necessárias para oportunizar a cobrança da referida taxa aos contribuintes da Tacin inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). As notificações já começaram a ser emitidas. O trabalho será sistemático.
O Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT) para recolhimento do Tacin será disponibilizado para emissão diretamente no Sistema de Conta Corrente Fiscal, a ser acessado via web pelo contabilista, mediante senha concedida pela Sefaz-MT. Assim, não mais será necessário o deslocamento do contribuinte a uma Agência Fazendária para solicitar o serviço.
Se o contribuinte deixar de pagar os valores no prazo estipulado, os débitos serão registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal. Com isso, o contribuinte passará a ter restrições no trânsito de mercadorias e ficará impedido de retirar Certidão Negativa de Débitos.
São isentos da Tacin: as entidades sindicais dos trabalhadores; as residências multifamiliares e unifamiliares; e os profissionais autônomos que trabalham na sua residência, além dos casos previstos na legislação que disciplina o Sistema Tributário Estadual.
Prevista na Portaria n. 166/2011-Sefaz, a prorrogação do prazo para pagamento não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou compensadas.
