São Paulo, 10 de Setembro de 2007 - Foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira, o Decreto 6.204, que regulamenta a participação de micros e pequenas empresas em licitações públicas para compras de até R$ 80 mil. Essa medida está prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e dependia apenas de regulamentação do governo. A medida entrará em vigor 30 dias após a publicação do decreto.
A partir dessa data, todo processo de licitação para compra de produtos e serviços dos governos federal, estaduais ou municipais - quando a licitação equivaler a compras de até R$ 80 mil - deverá contar com a participação de pelo menos uma das cinco milhões de micros e pequenas empresas do País.
De acordo com informações da assessoria de imprensa do Sebrae, em cinco anos a medida deve dobrar a participação das micros e pequenas empresas nas compras públicas. Atualmente, essas empresas têm uma participação de cerca de R$ 15 bilhões. E em cinco anos deve chegar a R$ 30 bilhões. Além disso, ainda segundo informações do Sebrae, deve aumentar em 1 milhão o número de postos de trabalho oferecidos por essas empresas. As micros e pequenas empresas respondem hoje por 56% da mão-de-obra nacional. E 98% das empresas do País são micros e pequenas, segundo dados do Sebrae.
