Foram aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, bem como foi instituído o Sistema Homolognet, a ser utilizado gradualmente, conforme sua implantação nas SRTE, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.
Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Homolognet, será utilizado o TRCT.
Quando for adotado o Homolognet, serão utilizados os seguintes documentos:
a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
b) Termo de Homologação sem ressalvas;
c) Termo de Homologação com ressalvas;
d) Termo de Comparecimento de uma das partes;
e) Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e
f) Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.
(Portarias MTE nºs 1.620 e 1.621/2010 e Instrução Normativa SRT nº 15/2010)
