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ICMS/MT - Indeferimento e exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débitos e irregularidade cadastral

Atualizado dia: 03/02/2011 ás 10:50
ICMS/MT - Indeferimento e exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débitos e irregularidade cadastral

Publicado em 1 de Fevereiro de 2011 às 9h14.

Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 31.01.2011, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral, não sanadas até a mencionada data, terão a respectiva opção indeferida, ficando excluídos do referido regime.

(Portaria Sefaz nº 27/2011 - DOE MT de 26.01.2011)

Fonte: Editorial IOB

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