Publicado em 11 de Novembro de 2009 às 8h3.
Foram instituídos os códigos de receita 1444 - Pagamento/Parcelamento - MP nº 470/2009 - RFB, e 1480 - R D Ativa - Pagamento/Parcelamento MP nº 470/2009 - PGFN.
Os referidos códigos entraram em vigor em 10.11.2009, porém os seus efeitos são a partir de 03.11.2009.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 88/2009)
Fonte: Editorial IOB
