Documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta

Documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta

Lúcia Helena Briski Young

Conforme insta no art. 48, da Instrução Normativa SRF 568/2005, é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.

Os valores constantes do documento não poderão ser:

I – deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

II – deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);

III – utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e

IV – utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Considera-se terceiro interessado, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.

A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.

Note-se que, a regra aqui exposta não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.

A entidade que não efetuar a comprovação mencionada sujeitar-se-á ao pagamento do IRRF na forma do art. 61 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.

O artigo citado especifica que fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

A incidência do imposto aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.

Neste caso, considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância e, o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta que regularizar sua situação perante a Receita Federal terá sua inscrição enquadrada na condição de ativa.