O Ato Declaratório Executivo COSAC nº 90/2007 institui o código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional, a ser utilizado no preenchimento do Darf para pagamento do Imposto de Renda incidente à aliquota de 15% sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de bens do Ativo Permanente, pelas pessoas juridical optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ).
