Carteira assinada garante direitos trabalhistas e previdenciários
Da Redação (Brasília) – A Rádio Previdência publica hoje entrevista com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, sobre os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas e a importância da carteira de trabalho assinada para o exercício desses direitos. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2006, do IBGE, existem no Brasil 6,7 milhões de domésticos. Desses, 1,8 milhão tem carteira assinada, o que corresponde a 27,15%. Outros 4,9 milhões, ou 72,85% do total, trabalham sem carteira assinada.
Pimentel ressaltou que toda trabalhadora doméstica tem direito a carteira de trabalho assinada. A essas trabalhadoras está assegurado o salário mínimo fixado em lei, que hoje é de R$ 415,00, o 13º salário, repouso semanal remunerado, descanso nos feriados, férias remuneradas de 30 dias e férias proporcionais, além de aviso prévio e vale transporte. As trabalhadoras grávidas têm direito à estabilidade no emprego e licença maternidade, sem prejuízo do emprego ou do salário. O trabalhador doméstico tem direito à licença paternidade de cinco dias corridos. Os domésticos podem ainda negociar com o empregador para que ele pague o FGTS. Nesse caso, ele passa a ter direito também ao seguro-desemprego.
O ministro falou também sobre os benefícios previdenciários. Quando a trabalhadora doméstica tem a carteira assinada, ela passa a ter direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. Os dependentes podem receber o auxílio-reclusão, caso a segurada tenha a infelicidade de ser presa, e a pensão por morte.
Contribuição ao INSS - O empregador deve recolher ao INSS a parte da trabalhadora doméstica, que varia de 8% a 11%, a depender do salário que ela recebe. A parte patronal é de 12% sobre o salário pago.
Formalização -Pimentel disse ainda que o governo Lula adotou uma série de medidas legais para estimular a assinatura da carteira dos trabalhadores domésticos. Uma das inovações foi a possibilidade de o empregador descontar, do Imposto de Renda, a sua parte da contribuição ao INSS sobre um salário mínimo. A regra vale para um empregado por família e vigora até o ano calendário de 2011.
Lamentavelmente – disse o ministro - mais de 72% das trabalhadoras domésticas brasileiras não têm carteira assinada, ou seja, estão na informalidade. Isso significa que esse enorme contingente de homens e mulheres está à margem da legislação trabalhista e previdenciária.
Pimentel enfatizou que desde 2004, com o crescimento da economia, a geração de emprego e a melhoria salarial, os trabalhadores brasileiros aumentaram seu poder de compra. Agora, está na hora de retribuir, melhorando também a vida dos empregados domésticos. Ao assinar a carteira de trabalho, o empregador fica dentro da Lei, e além de garantir os direitos trabalhistas, possibilita à trabalhadora doméstica a proteção e a segurança da Previdência Social.
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