Em um momento no qual crescem as demissões por conta da queda do nível de atividade, resultado da crise financeira internacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto, publicado no Diário Oficial (DO) da última terça-feira (13), de número 6727, que determina a cobrança da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento do aviso prévio indenizado. Essa cobrança não era feita desde 1999.
Quando um trabalhador é demitido, sem justa causa, o patrão tem duas opções: ou mantê-lo por mais 30 dias durante seu aviso prévio (no qual já havia, e continua havendo, o pagamento do INSS), ou dispensá-lo no mesmo momento e pagar o aviso prévio indenizado - correspondente ao valor de um salário. Sobre este aviso prévio, não havia, até o momento, o pagamento das alíquotas do INSS. A partir de agora, o pagamento será obrigatório.
Segundo a Receita Federal, a alíquota do INSS no aviso prévio indenizado passará a ser pago tanto pelo patrão quanto pelo empregado. O empregador pagará uma alíquota de 20% e o trabalhador será tributado entre 8% e 11%, dependendo do valor de seu salário. O valor da cobrança é limitado a R$ 334,29. A Receita Federal informou ainda que estuda se fará uma cobrança retroativa aos últimos cinco anos. O órgão não informou qual a expectativa de arrecadação com a medida.
Questão 'técnica'
O assessor técnico da Receita, Sandro Serpa, informou que a alteração realizada pelo governo trata-se de apenas um "ajuste na legislação". De acordo com ele, a medida está dentro do contexto de unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária, autorizada em meados de 2007.
Questionado se a medida não prejudicaria o trabalhador em um momento no qual aumentam as demissões, ele afirmou que a decisão foi "técnica" e não "política". "A avaliação de momento é uma questão política que a gente não vai comentar. Não tem nada a ver com o clima atual", disse ele.
Legislação
A Receita Federal informou que a lei 9528, de 1997, passou a permitir a cobrança da alíquota do INSS no pagamento do aviso prévio indenizado. Entretanto, segundo o órgão, o decreto presidencial 3048, de 1999, passou a não prever essa cobrança. Por isso, os valores deixaram de ser recolhidos desde então.
"O entendimento jurídico era que se o decreto, que é a palavra do presidente da República, não tinha contemplado [o pagamento do INSS no aviso prévio indenizado], a gente não tinha como lançar", disse Serpa, da Receita Federal.
Com a junção da Receita Federal com a Receita Previdenciária, culminando na criação da Super Receita, autorizada em 2007, ambos os órgãos começaram um processo de unificação das legislações e regras. Nesse processo, percebeu-se essa inadequação jurídica.
Fonte: G1
