A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes beneficiados pelas Portarias 284/2010 e 237/2010 sobre o prazo final para o pagamento da segunda parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A data limite para o recolhimento está mantida para o dia 31 de março próximo.
As informações detalhadas de como fazer o recolhimento podem ser acessadas no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), lateral esquerda, link Serviços, CNAE Bloqueada, Apuração Normal. Nesse link o contribuinte encontra para download um tutorial detalhado de como realizar o devido recolhimento.
As Portarias 284 e 237, acima citadas, atenderam a um pedido da sociedade organizada. Elas disciplinam o pagamento do ICMS suspenso momentaneamente dos contribuintes que alteraram seu regime de tributação da Estimativa por Operação para a Apuração Normal.
Todas as CNAES bloqueadas e que devem se atentar a data limite estão disponíveis no portal da Sefaz, lateral esquerda, link serviços, CNAE Bloqueada, Lista CNAE bloqueada.
