O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) publicou, no Diário Oficial do dia 30 de junho, que circula nesta terça-feira (1º.07), os Índices Preliminares de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a vigorar no exercício de 2009. Os índices provisórios constam da Portaria nº 121/2008.
As prefeituras ou seus procuradores terão o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação da Portaria nº 121/2008, para apresentação de impugnações, na forma estabelecida pelo artigo 15 da Portaria nº 084/2005.
As impugnações devem ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Sefaz, localizado na Agência Fazendária de Cuiabá, na avenida Historiador Rubens de Mendonça. Os índices definitivos serão publicados no dia 30 de agosto, no Diário Oficial.
Conforme a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90, os Estados ficam com 75% da quota-parte do ICMS e aos municípios são repassados 25%. O secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias, explica que, em Mato Grosso, de acordo com a Portaria 084/2005, o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) é proporcional a seis indicadores: valor adicionado (VA), população, receita própria, área, Unidade de Conservação/Terra Indígena (UCTI) e coeficiente social.
Dos fatores que compõem o IPM, o VA tem peso de 75%; o coeficiente social, 11%; a UCTI, 5%; a população, 4%; a receita própria, 4%; e a área, 1%.
