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  • ICMS - Simples Nacional - Modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais

  • Atualizado dia: 31/10/2007 ás 07:17
  • Lei nº 8.732, de 26.10.2007 - DOE de 26.10.2007
    Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins de regularização fiscal ao enquadramento do contribuinte no Simples Nacional.

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