O empresariado tem pela frente um 2010 complicado no que toca à possibilidade de aprovação de uma série de projetos de mudanças em leis trabalhistas, preveem os advogados Arthur Cahen, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, e Igor Lima, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Ambos participaram na segunda-feira (18/01) da primeira reunião do ano do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo.
“Para o empresariado, não será um ano positivo. Estão sendo criados benefícios sem amparo por parte do governo, ou seja, todos os custos acabam repassados às companhias. Sob o ponto de vista de custos trabalhistas, será um ano ruim caso os projetos em debate – ou parte deles – venham a ser aprovados”, analisou Lima.
“Por ser um ano político, muito provavelmente vingarão as propostas de lei que têm um caráter social mais acentuado e que geram impacto maior dentro da população. Não são necessariamente aquelas que mais agradam a classe empresarial”, complementou Cahen.
Redução da jornada
Para os dois especialistas que estiveram na reunião, o projeto que desperta maior preocupação neste momento, por ter elevadas chances de aprovação e pelo potencial de onerar significativamente as empresas, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95. De autoria dos ex-deputados e atuais senadores Paulo Paim (PT-RS) e Inácio Arruda (PCB-CE), o texto prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e que o adicional da hora extra passe de 50% para 75% sobre o valor do período trabalhado.
“Neste ano eleitoral, uma proposta como essa tem dois aspectos: de certa forma, beneficiará uma grande massa e sem dúvida será uma jogada de marketing eleitoral significativa; por outro lado, gerará prejuízo para a indústria, que é quem custeia uma campanha eleitoral. O resultado dependerá muito do que movimentos sociais fizerem. Eles têm prometido paralisações e manifestações, inclusive no Congresso. Se fizerem realmente esse tipo de pressão, obrigatoriamente o projeto irá à frente para ser votado e, considerando que o governo tem maioria no Senado e na Câmara, creio que consequentemente será aprovado”, afirmou Igor Lima.
Em outubro de 2009, a Amcham promoveu também em São Pauloencontro dos comitês de Legislação, Diretores e Vice-presidentes Jurídicos, Gestão de Pessoas e Trabalho para discutir a PEC 231. O evento reuniu um conjunto de especialistas em Direito do Trabalho e representantes de empresas que apontaram impactos e deficiências da PEC. Para ler a matéria completa publicada na ocasião, clique aqui.
Propostas favoráveis
Cahen e Lima também apontaram ao comitê da Amcham propostas que, se aprovadas, devem trazer benefícios para o empresariado. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 198/07, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que dispõe sobre a extinção da contribuição social devida por empregadores (10% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)quando a demissão não tiver justa causa.
“Se deixar de contribuir com os 10% que hoje vão para o governo e passar a pagar só a multa que se reverte em prol do trabalhador, a companhia terá uma economia. Isso é um fator positivo também porque o empregador para de arcar com um custo que a rigor é do Fundo de Garantia”, explicou Cahen.
Outro projeto que tende a trazer benefícios do ponto de vista das companhias é PL 6015/09. De autoria do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), o texto acaba com a exigência do depósito de recursos na Justiça do Trabalho pelo empregador como regra para discussão de reclamações trabalhistas.
“Grandes empresas não têm problemas para fazer esses depósitos, mas, quando observamos o montante total que depositam, referente a 300, até 400 processos, observamos que isso compromete a sua atividade, seu capital de giro. Ademais, quando se trata de uma companhia com dificuldades financeiras ou de menor porte, percebemos que realmente há dificuldade por conta dos depósitos. Pagam-se valores altos para simplesmente discutir o processo, mesmo que a empresa não tenha culpa, valores de que muitas companhias não podem dispor. Isso tem inviabilizado uma discussão dos processos mais a fundo”, justificou Lima.
Fonte: Câmara Americana de Comércio
