Previdenciária - Concedido parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução das multas de lançamento de ofício. Entretanto, o parcelamento não se aplica à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31.12.2008, e no Anexo IV da mencionada Lei, a contar de 1º.01.2009.

(Resolução CGSN nº 92/2011 - DOU 1 de 22.11.2011)