A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz – MT) atendeu a solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) de isentar empresas com faturamento de até 30 mil por mês ou 360 mil ano da obrigatoriedade de utilizar Emissor de Cupom Fiscal, conforme informado hoje, 14, pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Cursi.
“Acreditamos que 90% dos micro e pequenos empresários de Mato Grosso serão beneficiados por este medida. Isso quer dizer não somente a sobrevivência de quase a totalidade de micro e pequenos empreendimentos do estado, mas também a continuidade da geração de emprego e renda a muitas famílias, que geralmente tem seu rendimento atrelado a empreendimentos de pequeno porte”, afirma Gasparoto. O presidente ressalta ainda a importância da participação da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), por meio dos deputados Dilmar Dal’Bosco, Sebastião Rezende e Emanuel Pinheiro, na audiência pública do último dia 5, para “o avanço deste processo que contou também com a sensibilidade do executivo a frente da Sefaz”.
Discussão - Na audiência pública do dia 5, na ALMT, com presença do presidente da CDL, deputados e representantes da SEFAZ, Gasparoto explanou que o investimento global para aquisição de computadores, do software necessário e do ECF, pelas 40 mil pequenas e microempresas soma R$ 300 milhões, o que ele caracteriza “como fora de qualquer realidade de investimento nesta área”. A média por empresa é de 7.500 reais, caindo para cerca de R$ 4.500,00 se o empresário já possuir o computador em condições de aplicabilidade do programa de processamento. “E os custos não param por ai, pois é preciso alguém que operacionalize este programa, ou seja, com mais qualificação do que o usual; e precisamos prever a manutenção”.
Ele apresentou ainda, novamente, a proposta de isenção para empresas com faturamento até 30 mil reais mês, solicitação apresentada pela CDL Cuiabá ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, há dois meses, visando “não levar para a informalidade aqueles pequenos e microempreendimentos que mal têm condições de sobreviver”, argumenta o presidente da CDL.
Gasparoto lembrou que a realidade prática de pequenos varejos em Mato Grosso, principalmente os familiares, são de grandes geradores de renda ou empregos, pela significativa soma e representatividade em números, mas que em termos de faturamento, o valor não ultrapassa seus R$ 3 a R$ 5 mil reais, o que não seria interessante no caso do crédito presumido. “E mesmo os que faturam R$ 30 mil tem despesas outras que não comportam este investimento e manutenção mensal. O que acontece hoje no Brasil é que estamos passando pela necessidade de reavaliação da tributação. E sempre digo que a legalidade fiscal passa pela capacidade de contribuição das empresas. O dia que o comerciante e qualquer empresário ficar entre pagar seu imposto e alimentar sua família, ele cancela sua inscrição estadual e vai para a informalidade para sobreviver”. O presidente da CDL Cuiabá finalizou sua declaração dizendo que tem certeza que “defender a pequena e microempresa de Mato Grosso é defender o desenvolvimento do Estado”.
