O Ato Declaratório em referência aprova a versão 2.2 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 2.2), destinada a promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa e possibilitar a transmissão múltipla de declarações mediante a utilização de certificado digital.
(Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4/2011 - DOU 1 de 26.08.2011)
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Fonte: Editorial IOB
