A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informaram que foi disponibilizada, na caixa postal dos contribuintes optantes pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - DOU de 28.05.2009, a mensagem sobre o deferimento do requerimento de adesão.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009, art. 1º - DOU de 20.11.2009)
Fonte: Editorial IOB
