Um acordo histórico para agilizar a quitação de precatórios junto a ex-servidores do Estado foi firmado na manhã desta segunda-feira (26.05) pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral de Estado (PGE), e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região. O Estado de Mato Grosso aumentará de R$ 330 mil para R$ 600 mil o valor do repasse mensal à Justiça do Trabalho para a quitação de dívidas trabalhistas de ações ajuizadas por ex-servidores públicos.
O montante será destinado à quitação de precatórios já formados e regularmente inscritos em ordem de pagamento. As dívidas são referentes aos anos 80 e 90, consolidadas em decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais contestação).
O repasse do Estado será utilizado prioritariamente para pagar trabalhadores que fizerem acordos para quitação antecipada de precatórios, conforme prevê a Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os servidores que tiverem interesse em entrar nessa relação devem solicitar a realização de audiências de tentativa de acordos, a serem marcadas pelo Núcleo de Conciliação em Execuções Especiais e Precatórios do TRT.
O Termo de Ajustamento foi formalizado pelo secretário de Estado de Fazenda, Eder de Moraes Dias, pelo procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho e pelo desembargador presidente do TRT da 23ª Região, João Carlos Ribeiro de Souza. As negociações vinham sendo realizadas desde o início do ano entre representantes do Estado e da Justiça do Trabalho.
Segundo o secretário de Fazenda, é meta da atual administração quitar 100% dessas dívidas, no total de R$ 25 milhões, até o final do ano de 2009. “O Governo do Estado quer o certificado de nada consta perante a Justiça do Trabalho até 2009”, salientou Eder de Moraes.
O procurador-geral do Estado explicou que grande parte dessas dívidas é decorrente de servidores desligados do Estado após a promulgação da Constituição de 1988. A nova legislação regulamentava que o Estado só poderia admitir servidores por meio de concurso público ou para assumir cargos de confiança. "Como os servidores não eram concursados, o Governo daquela época e o posterior à Constituição de 1988 promoveram desligamento em massa, mas sem pagar os direitos trabalhistas dos servidores", contextualizou João Virgílio, salientando que o Governo Maggi, desde o primeiro mandato, não tem medido esforços para resgatar essa dívida do Estado com os ex-servidores.
João Virgílio ressaltou que o Estado de Mato Grosso continuará intensificando a política de compra e utilização de precatórios judiciais – vencidos e não pagos – para realizar a quitação, através de compensação, de tributos estaduais. A decisão gerencial de utilizar os precatórios permite a redução da carga tributária, pois os precatórios são adquiridos com significativo deságio.
ACORDO - O acordo firmado nesta segunda-feira foi intermediado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Na solenidade de formalização do pacto, o presidente da Casa de Leis Estadual, deputado Sérgio Ricardo, disse que a medida demonstra que Mato Grosso preocupa-se com o funcionalismo público. “A Assembléia Legislativa parabeniza o Executivo Estadual por este importante fato em prol do servidor público. Isso demonstra que Mato Grosso busca ser exemplo em investimentos para sanar os precatórios”, pontuou Sérgio Ricardo.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Bosaipo, também elogiou a iniciativa do Governo Estadual. “Isso demonstra credibilidade do atual Governo e boa-vontade do secretário de Fazenda e do procurador-geral em intermediar essa negociação”, disse o conselheiro.
A solenidade de formalização do acordo foi realizada na sede da Sefaz, em Cuiabá. Também estiveram presentes o secretário de Estado de Planejamento e Coordenação, Yênes Magalhães, o juiz Luis Aparecido Torres, responsável pelo Núcleo de Conciliação e Precatórios do TRT de Mato Grosso, o subprocurador-geral da Subprocuradoria de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal da PGE, Deusdete Pedro de Oliveira, os deputados estaduais Chico Galindo e Ademir Bruneto, o secretário-adjunto do Tesouro Estadual, Edmilson José dos Santos, o secretário Executivo do Núcleo Jurídico e Fazendário, Benedito Nery Guarim Strobel, o chefe de Gabinete do secretário de Fazenda, Jorge Merquíades de Magalhães, o assessor especial da Sefaz, Vivaldo Lopes e o procurador Fernando Cruz Moreira, dentre outros assessores da Secretaria de Fazenda.
COOPERAÇÃO - Nesta segunda-feira, a PGE e o TRT formalizaram também acordo de cooperação, no sentido de compartilhar, por meio eletrônico, a carga programada de autos e a prática dos atos processuais de notificação, citação e intimação.
Para acessar o sistema, os procuradores da PGE deverão efetuar credenciamento prévio junto ao TRT da 23ª Região.
