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  • Decreto do Estado do Mato Grosso nº 902 de 23.11.2007

  • Atualizado dia: 28/11/2007 ás 07:24
  • Dec. Est. MT 902/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 902 de 23.11.2007

    DOE-MT: 23.11.2007

    Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes Mato-Grossense no Simples Nacional e dá outras providências.


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

    CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

    CONSIDERANDO, porém, que são, ainda, necessários ajustes de ordem normativa e de sistemas, para a expedição e divulgação do termo a que se refere o artigo 8º da aludida Resolução CGSN nº 004/2007, para fins de indeferimento da opção pelo enquadramento de contribuinte mato-grossense pelo Simples Nacional;

    CONSIDERANDO, também, que a Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, postergou o prazo para que contribuintes mato-grossenses que efetuaram opção pelo Simples Nacional possam promover a regularização de seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual, mediante pagamento à vista ou parcelamento, cumulado com redução de acréscimos legais;

    DECRETA:

    Art. 1º Em caráter excepcional, até 23 de novembro de 2007, os contribuintes mato-grossenses que, tempestivamente, efetuaram opção pelo tratamento tributário e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, ficam autorizados a promoverem a regularização da respectiva inscrição estadual ou dos dados cadastrais correspondentes.

    § 1º Ainda que efetuada a opção tempestiva pelo tratamento diferenciado e favorecido, serão excluídos do Simples Nacional os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que não promoverem a regularização de sua inscrição estadual ou dos respectivos dados cadastrais até a data fixada no caput.

    § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda, pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, expedirá, por meio eletrônico, termo formalizando a exclusão do Simples Nacional dos contribuintes que apresentarem irregularidade cadastral.

    § 3º A Secretaria de Estado de Fazenda editará normas complementares para definir a forma em que será processada a exclusão de que trata este artigo.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2007.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 3º do Decreto nº 602, de 8 de agosto de 2007.

     

    Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

     

    BLAIRO BORGES MAGGI

     

    Governador do Estado

     

    WALDIR JÚLIO TEIS

     

    Secretário de Estado da Fazenda
  • Fonte: SEFAZ
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