Conforme esclarecido pelas Soluções de Divergência Cosit nºs 39 e 40/2008, o valor dos impostos e das contribuições devidos mensalmente pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios deve ser determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: Editorial IOB